Termos de uso

CLASSIFÁCIL

Por este instrumento, a INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP/MF sob nº 04.819.737/0001-91, com sede na Rua Porto da Folha, nº 1116, Bairro Getúlio Vargas, Aracaju/SE, representada nos termos do seu Estatuto Social, doravante denominado simplesmente (CONTRATADA) e o contratante adiante denominado (ANUNCIANTE), portador (a) dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados, e identificados pelo seu endereço eletrônico (e-mail) e senha, têm entre si, justo e acertado o presente contrato, com fiel observância das cláusulas e condições descritas abaixo:

I - A CONTRATADA utiliza o portal de classificados da internet, disponibilizando ao Anunciante a contratação de publicação de anúncio(s) através da INTERNET;

II - No ato da contratação, o Anunciante estará ciente que a publicação ocorrerá no site de classificados da internet, tendo em vista a diferença de preços por veiculação em razão do prazo e espaços em que serão publicados;

III – O "TERMO DE USO DO CLASSIFÁCIL" (doravante denominado simplesmente de "CONTRATO") é eletrônico, e dessa forma, o ANUNCIANTE aceita todos os termos do CONTRATO no instante de sua concordância, através do botão "Li e aceito os termos de uso" e clicando no botão "OK" ao final da inclusão de seu CADASTRO no SITE.

1.1. ANÚNCIO(S): é o conteúdo criado pelo ANUNCIANTE referente a materiais publicitários em geral, dados sobre bens, informações de contato, enfim, toda e qualquer informação que o mesmo deseja tornar pública na seção de classificados da INTERNET.

1.2. USUÁRIO: são todas as pessoas (internautas) que acessam o SITE, ou ainda, terceiro que tenha interesse no conteúdo do anúncio ou na publicidade.

2.1. O objeto do presente CONTRATO é exclusivamente a prestação do serviço de publicação de anúncio(s) na seção de classificados da internet, mediante remuneração paga pelo ANUNCIANTE, conforme o tipo de anúncio ou publicidade, bem como os espaços em que serão publicados;

2.2. O CINFORM não realiza e tampouco se responsabiliza pela intermediação das vendas e compras, condições dos bens, produtos ou serviços veiculados nos anúncios, ou por qualquer tipo de transação feita entre USUÁRIOS e ANUNCIANTE do portal;

3. DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA

3.1. Salvo casos fortuitos, de força maior ou de situações que independam da atuação da CONTRATADA, os serviços relacionados ao CLASSIFÁCIL estarão disponíveis ao USUÁRIO e ao ANUNCIANTE, a acessibilidade ao ANÚNCIO e as funcionalidades adicionais do CLASSIFÁCIL, 24h (vinte e quatro) horas diariamente e 07 (sete) dias por semana.

3.2. A CONTRATADA não se responsabiliza pela indisponibilidade do acesso ao CLASSIFÁCIL, desde que tais impedimentos sejam provenientes de fatos alheios à vontade da CONTRATADA, hipótese em que a CONTRATADA não poderá ser 
responsabilizada por descumprimento.

3.3. A CONTRATADA também se reserva o direito de periodicamente efetuar manutenções em seus sistemas, programadas ou não, bem como de emergência, visando à melhoria na qualidade do serviço prestado, dispensado prévio aviso, não respondendo a CONTRATADA por eventuais perdas, danos, lucros cessantes resultantes de tais eventos, e da mesma forma, não caberá ao ANUNCIANTE quaisquer direitos a reembolso ou desconto no valor do pagamento já efetuado ou a ser quitado.

3.4. Independentemente de aviso prévio, a CONTRATADA se reserva o direito de suspender, excluir ou deixar de publicar qualquer anúncio relacionado a vaga de emprego que apresente inconsistência ou inveracidade, caráter discriminatório, faça referência ao sexo, idade, cor, situação familiar, religião, estado civil, aparência, exigência de fotografia em currículo, tempo de experiência, ser dono ou possuidor de automóvel, dormir no local ou residir na cidade onde a vaga de trabalho é oferecida, considerando-se que tais exigências afrontam a Constituição Federal e a CLT.

3.5. Os anunciantes que ofertem vagas de emprego para portadores de necessidades especiais, além das exigências elencadas no item "3.4", obrigatoriamente devem incluir o nome da empresa, quantidade de vagas, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 5.298/1999 e artigo 93 da Lei 8.213/91.

3.6. Havendo quaisquer impedimentos ao adimplemento do presente CONTRATO por culpa do ANUNCIANTE, a CONTRATADA reserva-se o direito de suspender os serviços previstos neste CONTRATO sendo o anúncio rejeitado e não publicado, hipótese em que dos valores pagos serão convertidos em créditos em favor do ANUNCIANTE para futuras publicações. 

3.7 Na mesma página a CONTRATADA poderá veicular anúncios de diferentes ANUNCIANTES, não gerando para os ANUNCIANTES qualquer direito de exclusividade.

4. DEVERES E DIREITOS DO ANUNCIANTE

4.1. O ANUNCIANTE para a veiculação de seu ANÚNCIO, deve cadastrar todos os dados exigidos no na seção de classificados do CLASSIFÁCIL, e em seguida, escolher entre uma das OPÇÕES DE ANÚNCIOS dispostas no sistema.

4.2. É do ANUNCIANTE a inteira responsabilidade pela prestação de informações corretas e verdadeiras quando do cadastramento dos seus dados conforme o item "4.1", assim como a utilização e guarda do seu e-mail (usuário/login) e senha, que são de uso pessoal e intransferível. A CONTRATADA não será responsabilizada sob nenhuma hipótese pela perda ou uso indevido do login e senha do ANUNCIANTE, já que lhe é facultado efetuar alteração no próprio site.

4.3. O ANUNCIANTE concorda em não publicar anúncios que:

a) seu conteúdo seja ilegal, perigoso, ameaçador, abusivo, perturbador, difamatório, pornográfico, calunioso, invasivo à privacidade de terceiros ou assedia, causa dano, ofende e ameaça, de qualquer forma, menores de idade;

b) assedia, degrada, intimida, ameaça ou descrimina um indivíduo ou grupo de indivíduos de acordo com a religião, sexo, orientação sexual, raça, etnicidade, idade ou condição física e/ ou mental;

c) usa informação pessoal ou de identificação de terceiros sem o seu prévio consentimento explícito, seja falso, enganoso, malicioso, traiçoeiro, contenha informação errada ou de má fé, viole as leis de direitos autorais e de propriedade, ou conteúdo que o usuário não tem o direito, seja sob a lei, sob contrato ou sob relações de confiança, de disponibilizar;

d) anuncie qualquer tipo de serviço ilegal ou a venda de itens ilegais ou regulados pela lei.

e) qualquer tipo de anúncio de conotação erótica, seja pessoal ou de sites especializados a essa finalidade;

f) ofereça empréstimo de valores, ganhos fáceis, facilidades em jogos de azar, armamentos, reclamações, denúncias, promessas de retirada do nome no SPC, SERASA, recuperação de cheques sem provisão de fundos, redução de dívidas, juros bancários ou de qualquer espécie, todo e qualquer anúncio promocional de cunho político;

4.6. Se o anúncio se enquadrar nas alíneas elencadas pelo item 4.3, tais anúncios, usuário, senha e e-mail acesso serão excluídos automaticamente, independentemente de aviso e sem qualquer ônus para a CONTRATADA, inclusive em relação à eventual devolução de valores porventura pagos;

4.6.1. O fornecimento de informação falsa, inexatidão, divergência ou a utilização de informações de terceiros, sem a devida autorização, constitui crime tipificado no Código Penal Brasileiro. Nesta hipótese, a CONTRATADA se reserva o direito de terminar o CONTRATO no momento em que tiver conhecimento da falsidade, dolo ou má-fé empregada pelo ANUNCIANTE, podendo ainda, a seu critério, excluir, impedir ou recusar posteriormente que o ANUNCIANTE continue utilizando os serviços do CLASSIFÁCIL.

4.7. O ANUNCIANTE concorda e aceita que condutas e anúncios incompatíveis com as normas e condições deste contrato, ou em desacordo com as regras e políticas de uso do SITE, faculta a CONTRATADA a bloquear o login, senha e e-mail de acesso do usuário ANUNCIANTE, que venha a praticar atos ilícitos e antiéticos a partir do anúncio, podendo a CONTRATADA proceder de forma idêntica em relação à veiculação de anúncios que contenham teor que desabone ou agrida a reputação de terceiros, da CONTRATADA ou dos próprios serviços de classificados.

4.8. O ANUNCIANTE se obriga a manter a CONTRATADA livre de quaisquer reclamações ou ações em decorrência de defeito ou incorreção nos dados e informações anunciadas, ou ainda em virtude de descumprimento de obrigações assumidas com os USUÁRIOS.

4.9. O ANUNCIANTE se compromete a confeccionar o anúncio de forma clara, objetiva e precisa das características do bem, produto ou serviço que se pretende divulgar, sem dissimular o verdadeiro objetivo de sua pretensão, a fim de possibilitar ao USUÁRIO identificar de forma induvidosa o que está sendo anunciado e qual a sua finalidade.

4.10. O ANUNCIANTE assume toda e qualquer responsabilidade pelo uso e publicação dos dados, artes, criações, fotos e vídeos que compõem o anúncio, como também por contatos, relacionamentos e cumprimento das obrigações ajustadas com os USUÁRIOS ou com terceiros.

4.11. Somente poderão ser ANUNCIANTES pessoas capazes, de acordo com a lei.

4.12. O ANUNCIANTE compreende que a CONTRATADA não garante que o anúncio veiculado no CLASSIFÁCIL caracteriza garantia de sucesso na concretização do objetivo pretendido pelo ANUNCIANTE. O CLASSIFÁCIL não passa de mero instrumento remunerado de disponibilização de mídia classificada para anúncio, e, como todo negócio, está sujeito ao risco do insucesso, e por tais circunstâncias, a CONTRATADA isenta-se de qualquer tipo de responsabilidade pelo êxito ou insucesso da pretensão anunciada, estando o ANUNCIANTE plenamente de acordo.

5.1 O ANUNCIANTE deverá efetuar seu ANÚNCIO dentro das seções e subseções do CLASSIFÁCIL apropriada ao bem e/ou ao serviço anunciado.

5.2. O ANUNCIANTE poderá optar entre quatro tipos de anúncios, a saber:

I-1. Grátis – O anúncio fica disponível por 8 dias. Você pode incluir 4 imagens e 1 vídeo. Aproveite!! É grátis!!

I-2. Light – O anúncio fica disponível por 15 dias. Você pode incluir 5 imagens e 1 vídeo.
 
I-3. Light Mensal –  O anúncio fica disponível por 30 dias. Você pode incluir 5 imagens e 1 vídeo.

I-4. Até Vender! – O anúncio fica disponível até vender! Você pode incluir 10 imagens e 1 vídeo.

5.3. Os preços dos produtos ou serviços anunciados devem conter o valor global, e caso haja outras pendências, estas deverão ser descritas claramente no anúncio, inclusive a existência de pendências, taxas e tributos sobre eles incidentes. A CONTRATADA poderá remover os anúncios em que o preço final possa acarretar algum tipo de variação ou divergência de interpretação, em razão da ausência de clareza do texto anunciado.

5.4. O anúncio, dependendo do tipo escolhido, pode conter gráficos, textos, descrições e fotos fidedignas do bem, produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole direito intelectual, marca, patente, o ordenamento jurídico vigente, bem como nenhum dispositivo deste CONTRATO ou as regras e políticas de uso do CLASSIFÁCIL.

5.5. Ao publicar o anúncio, o ANUNCIANTE declara possuir o direito de vender o produto ou serviço oferecido, ou que está autorizado por seu proprietário para essa finalidade, além de dispor do produto ou serviço para entrega ou prestação imediata, salvo menção expressa e clara em sentido contrário constante no próprio anúncio, sendo que nesse caso, deverá indicar em quanto tempo disponibilizará o bem, produto ou serviço.

5.6. Em virtude dos critérios técnicos e procedimentos adotados pela CONTRATADA, fica convencionado que a partir da escolha do tipo de veiculação do anúncio e realizado o seu pagamento, o ANUNCIANTE não poderá alterar sua opção, ficando desde já cientificado que também não será restituído ou reembolsado em qualquer importância.

6.1. Desde que o anúncio ainda não tenha sido publicado, em nenhuma outra hipótese a CONTRATADA estará obrigada a restituir qualquer quantia paga, mesmo nos casos em que o ANUNCIANTE desista do anúncio durante o período de veiculação contratado, seja por já ter negociado o bem anunciado ou por qualquer outro motivo.

6.2. O ANUNCIANTE declara ter compreendido perfeitamente todas as condições deste CONTRATO.

6.3. As PARTES elegem o foro da Comarca de Aracaju/SE como competente para dirimir controvérsias oriundas do presente instrumento, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem de acordo com as condições estipuladas neste instrumento, as PARTES firmam o presente CONTRATO.

Aracaju – SE, 01 de julho de 2017.
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